Validade Jurídica

    Validade Jurídica do Registro de Direitos Autorais

    Proteção internacional com tecnologia reconhecida judicialmente

    O que determina a validade jurídica

    A metodologia que adotamos mescla tecnologias reconhecidas, técnica e juridicamente em quase 200 países e aplica seu uso dentro das diretrizes estabelecidas por tratados internacionais que regulamentam o Direito Autoral, Hora Legal, Assinatura Digital e determina os padrões de correspondência, carta registrada (e sua versão digital, por e-mail) e tecnologias patenteadas tudo isso junto cria um sistema de prova de anterioridade inviolável e totalmente auditável.

    Respaldo Jurídico

    Parecer Jurídico e Transparência

    Para dar total transparência e segurança aos nossos usuários disponibilizamos para leitura e download um parecer jurídico elaborado pelo Dr Ticiano Gadêlha OAB/PE 29088 (Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual – OAB/PE, Representante seccional da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI, Mestrando em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento – INPI, Especialista pós-graduado em Direito da Propriedade Intelectual – PUC Rio), do escritório Torres Gadelha que confirma a segurança da metodologia adotada pela Avctoris bem como a legitimidade de um Sistema Privado de Registro de Direito Autoral.
    Torres GadelhaParecer Jurídico

    O que dizem os especialistas

    "Estou impressionado com a facilidade e tamanha eficiência. Avctoris é a tradução prática daquilo que a sociedade brasileira espera. Desburocratização, máxima agilidade na prestação de serviço, custo acessível e segurança jurídica. Fica o exemplo a todos àqueles que anseiam em prestar seus serviços pela Internet. Avctoris é um modelo a ser seguido."

    Dr. Eduardo Kruel

    Advogado, Consultor Jurídico em Tecnologia da Informação, Direito de Entretenimento e Propriedade Industrial. Especialista em Direito Civil e Processual Civil (PUC). Especialista em Direito Eletrônico (Eletronic Law – Florida Christian University – EUA), Autor (Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital na advocacia, OAB Editora) Palestrante, Instrutor, Presidente da Comissão de Direito Digital e Informática OAB/GO (2007/2009), Membro da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB (2009/2012), Representante do CFOAB no comitê de certificados de atributos da ICP-BRASIL (Brasília-DF) junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (Autarquia Federal ligada a Casa Civil da Presidência da República) – (2009/2012). Membro Comissão de Ciência e Tecnologia OAB/SP. Professor da Pós Graduação de Direito Eletrônico da Escola Superior de Advocacia de São Paulo (OAB/ESA/SP). Professor de Direito Eletrônico da Escola Superior de Advocacia de Brasília (OAB/ESA/DF). Membro da Comissão de Direito Digital da OAB/MG, Vencedor de menção honrosa da VII Edição do Prêmio Innovare – 2010

    Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital na Advocacia

    Como funciona a validade jurídica do registro

    Fundamentos legais que sustentam nossa metodologia

    Necessidade do Registro

    O registro de direitos autorais é opcional conforme a Convenção de Berna e legislações locais, entretanto é obrigatório ter uma prova de anterioridade válida para efetivamente exercer os direitos autorais, desta forma, mesmo não sendo obrigatório o registro é necessário.

    Lei 9.610/98 - Art. 18

    Prova de Anterioridade

    O certificado da Avctoris é uma prova de anterioridade válida, periciável, auditável e inviolável, tecnicamente e juridicamente válida em caso de plágio, uso não autorizado ou qualquer outra disputa judicial.

    Certificado como Evidência

    Nossa prova combina integridade criptográfica + timestamp internacional + Email Registrado® (tecnologia patenteada), formando evidência robusta para processos judiciais.

    Email Registrado® é marca registrada da RPost

    O Registro é Declaratório

    Entenda por que os órgãos oficiais não são soberanos

    Os órgãos do governo não são soberanos e, portanto, não são os únicos que podem fazer o registro de obras autorais. Nenhuma obra deixa de ser protegida por falta do registro em um órgão oficial.

    No caso específico da Biblioteca Nacional, a LDA 9610 artigo 19 determina que é POSSÍVEL (não obrigatório) registrar obras literárias na Biblioteca Nacional e isso não significa que a BN é o único órgão que pode fazer registros.

    "O registro da obra intelectual, feito pela Biblioteca Nacional - FBN, confere apenas a PRESUNÇÃO de autoria, que pode ser ilidida por prova em contrário. Como todos os outros órgãos previstos no art. 17, a FBN apenas registra a DECLARAÇÃO do autor e arquiva a obra."

    — Fundação Biblioteca Nacional

    Disputa Judicial - Anterioridade

    Se duas (ou mais) pessoas disputam judicialmente a "autoria" de uma obra e uma delas tem (por exemplo) o registro na Biblioteca Nacional datado de 08/10/1971 e outra pessoa tem - QUALQUER PROVA (aceita em juízo) - de que declarou-se autor da mesma obra datado de 07/10/1971, esta pessoa será considerada autora pois sua prova é de data anterior a da Biblioteca Nacional.

    O que importa é a DATA + o CONTEÚDO que podem ser comprovados de forma transparente e auditável.

    Algumas das Tecnologias de Segurança Utilizadas

    Infraestrutura técnica que garante a validade do registro

    Hashcode SHA-256

    SHA-256

    Codificação criptografada internacionalmente aceita e, no Brasil, utilizada pela Receita Federal (e pelas receitas estaduais) para fins de documentação fiscal (Sped) e cobrança de impostos e na NF-e (nota fiscal eletrônica). No padrão SHA256 não há possibilidade de colisão (diferentemente do padrão MD5 onde há possibilidade de colisão, que duas obras diferentes gerem o mesmo hashcode).

    Saiba mais

    Carimbo do Tempo (Timestamping)

    BIPM

    Comprovação de data/hora com fé pública fornecida pelo BIPM: Bureau International des Poids et Mesures, órgão internacional que fornece a hora oficial padrão UTC. Esta medida de tempo (UTC – Universal Time Coordinate) é o padrão para órgãos como o Observatório Nacional (BR), The National Institute of Standards and Technology (USA), National Physical Laboratory (UK).

    Saiba mais

    Email Registrado® (RPost)

    UPU

    O sistema AVCTORIS segue os parâmetros estabelecidos pela UPU – União Postal Universal, segundo órgão internacional mais antigo do mundo, responsável pela criação e controle dos parâmetros internacionais de correios em 192 países. O Email Registrado® equivale a uma carta registrada e tem fé pública internacional.

    Saiba mais

    Certificado Digital ICP-Brasil

    Audit

    Utilizamos certificação digital padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos conforme a legislação brasileira.

    RPost - Government Accreditation

    RPost legal electronic mail services are used by governments, regulated industries, public and private companies. RPost is the creator and leader in legal electronic delivery services used worldwide since 2000.

    Nossa plataforma é protegida por dezenas de patentes e utilizada por entidades globais, incluindo a WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e organizações governamentais ao redor do mundo.

    Validação de Data + Conteúdo

    Por que nosso sistema é superior

    Nenhum órgão ou empresa pode garantir a autoria da obra, o registro é DECLARATÓRIO. Você se declara autor de sua obra e apresenta uma prova técnica e juridicamente válida dessa declaração.

    No caso do Avctoris, validamos também a obra, ou seja, o conteúdo. Nesse aspecto o sistema da AVCTORIS é melhor do que qualquer órgão público pois validamos a data com fé pública internacional e ainda validamos o conteúdo da obra através do hash SHA-256.

    Validamos DATA + CONTEÚDO = Prova completa e auditável

    Fé Pública e BIPM

    Alguns podem argumentar que os órgãos oficiais, por serem públicos, teriam a tal "fé pública" nos seus registros. Esse argumento poderia ser válido se tratássemos de dois registros realizados no mesmo dia. No caso do Avctoris nós temos a "fé pública" do BIPM, que é O órgão que mede e fornece a hora oficial de todos os países.

    Dessa forma, se um registro da Biblioteca Nacional diz que foi feito às 14h não há como atestar que realmente foi feito às 14h, o servidor pode simplesmente ter se equivocado. No sistema da Avctoris, um registro feito às 14h é carimbado pelo servidor internacional de hora do BIPM.

    Segurança do Arquivo Original

    Por que nosso sistema é mais seguro que órgãos oficiais

    Qualquer órgão oficial que faz o registro de uma obra autoral segue o seguinte modelo: você envia uma cópia de sua obra e eles arquivam. Se, em uma disputa, você for apresentar prova de autoria, o órgão oficial vai comparar a sua obra com o "original" que está arquivado.

    Isso cria uma dependência do órgão oficial. Se o arquivo "original" for perdido, destruído ou danificado, você perde sua prova. Arquivos em papel sofrem com a ação do tempo, incêndios, alagamentos e outros desastres.

    Incêndio na Biblioteca Nacional
    Alagamento na Biblioteca Nacional

    Com a Avctoris, você mantém o arquivo original e pode armazená-lo em serviços de cloud computing (Google Drive, Dropbox, iCloud, etc.) com backups redundantes. O certificado contém o hash que valida qualquer cópia do arquivo original.

    Reconhecimento Internacional

    Baseado em padrões e organizações globais de confiança

    WIPO

    Propriedade Intelectual

    Convenção de Berna

    Proteção em 180+ Países

    BIPM

    Hora Legal Internacional

    UPU

    EMail Registrado®

    ICP-Brasil

    Certificação Digital BR

    SHA-256

    Criptografia Avançada

    Privacidade

    Nosso sistema não faz upload do seu original, garantindo a segurança e a privacidade do seu conteúdo

    Lista de Diferenciais

    Por que escolher a Avctoris

    Timestamping fornecido pelo BIPM (Bureau International des Poids et Mesures)

    Saiba mais

    Hashcode padrão SHA256 - O mesmo da Receita Federal

    Saiba mais

    EMail Registrado® padrão UPU equivalente a carta registrada

    Saiba mais

    Sistema com 9 itens de segurança interligados e auditáveis

    Base tecnológica protegida por 56 patentes, usada pela WIPO e Casa Branca

    Saiba mais

    Única empresa com processos utilizando nosso registro como prova de anterioridade transitados em julgado na terceira instância (STJ)

    Responsabilidade Legal

    Todo registro de direito autoral é declaratório, ou seja, o autor declara ser o criador da obra e o sistema gera a prova técnica dessa declaração. A prova serve como evidência juridicamente válida e auditável e como o nosso sistema não faz upload do seu original, cabe a você manter esse original intacto e inalterado sob pena de perda do registro. Em caso de disputa administrativa ou judicial o arquivo original (sem nenhuma alteração) deve ser apresentado juntamente com o nosso certificado.

    Como em qualquer documento legal, a veracidade da declaração é de responsabilidade do autor, cabendo a ele toda responsabilidade civil e criminal sobre sua declaração. Registros com dados falsos constituem prova de crime com penas que variam conforme o país.

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    Registre Já